DECRETO-LEI N. 14.085, DE 26 DE JULHO DE 1944

Dispõe sobre aquisição de imovel por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1090, de 1944, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lins, uma área de terreno com 7.400 m2 (sete mil e quatrocentos metros quadrados), situada naquela cidade, entre às ruas Tenente Gomes Ribeiro, Constituição, avenida D. Bosco e avenida Municipal, destinada à construção de prédio para o 2.° Grupo Escolar local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de julho de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral.