DECRETO-LEI N. 14.085, DE 26 DE JULHO DE 1944
Dispõe sobre aquisição de imovel por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 1090, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, da Prefeitura Municipal de Lins, uma
área de terreno com 7.400 m2 (sete mil e quatrocentos metros
quadrados), situada naquela cidade, entre às ruas Tenente Gomes
Ribeiro, Constituição, avenida D. Bosco e avenida
Municipal, destinada à construção de prédio
para o 2.° Grupo Escolar local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1944.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de julho de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.