DECRETO-LEI N. 14.052, DE 23 DE JUNHO DE 1944
Declara sem efeito o decreto-lei n. 17.707, de 4 de dezembro de 1943.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 936, de 1944, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito, o decreto-lei n. 13.708, de
4 de dezembro de 1943, por já constituir sua matéria objeto de
decreto-lei n. 13.618, de 20 de outubro daquele ano.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de junho de 1944.
Victor Caruso,
Diretor Geral.
(*) DECRETO-LEI N. 14.052, DE 23 DE JUNHO DE 1944
RETIFICAÇÃO
Na súmula, onde se lê:......."decreto-lei n. 17.707" leia-se:......... "decreto-lei n. 13.708" etc.