DECRETO-LEI N. 14.021, DE 7 DE JUNHO DE 1944
Díspõe sôbre isenção de imposto.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 58, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado, e devidamente autorizado pelo
Presidente da República, DECRETA:
Artigo 1.° - Ficam isentos do imposto do selo, os
requerimentos, recursos e certidões referentes à vida
funcional dos servidores do Estado, funcionários e
extranumerários.
Parágrafo único - A isenção ora
estabelecida é extensiva aos documentos e papéis que
instruirem os requerimentos ou recursos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1944.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de junho de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral,