DECRETO-LEI N. 13.990, DE 19 DE MAIO DE 1944
Aprova o orçamento para o exercício de 1944 da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado de acordo com o estabelecido no
artigo 1.º, § 4.º, do Decreto n. 8.499, de 20 de agosto de 1937 o
orçamento para o exercício de 1944 da Caixa Beneficente da Guarda Civil
de São Paulo, abaixo discriminado:
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1944.
FERNANDO COSTA
Alfredo Issa
Publicado na Diretoria da Secretaria da Interventoria, aos 19 de maio de 1944.
Victor Caruso, Diretor Geral.