DECRETO-LEI N. 13.980, DE 16 DE MAIO DE 1944
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1.939, e nos termos da Resolução n. 681, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado e retificado, no seu conjunto e
em cada uma das suas partes, para produzir todos os seus efeitos no que
toca ao Governo da Prefeitura Sanitária de Lindóia, o
Convênio assinado na Capital do Estado de São Paulo, em 14
de setembro de 1943, entre o Estado e todos os seus municípios,
tendo em vista a ampliação e melhoria de seu sistema
escolar primário, na forma estatuida pelo decreto-lei federal n.
5.293, de 1.° de março de 1943.
Artigo 2.° - O texto do Convênio Estadual do Ensino
Primário, a que se refere o artigo anterior, é o
constante do decreto-lei n. 13.732, de 14 de dezembro de 1943.
Artigo 3.° - As modificações do
orçamento necessários à execução
deste decreto-lei, no corrente exercício, serão objeto de
novo decreto-lei.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 16 de maio de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.