DECRETO-LEI N. 13.953, DE 25 DE ABRIL DE 1944
Institui, subordinada ao
Departamento do Serviço Público, a Comissão de
Administração de Pessoal.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo
com o artigo 7.º, n. I, do Decreto lei n, 1.202, de 8 de abril de
1939, modificado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n. 5.511, de 21 de
maio de 1943,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituida, subordinada ao Departamento
do Serviço Público sob a presidência do seu Diretor
Geral, a Comissão de Administração do Pessoal.
Artigo 2.º - A Comissão de
Administração do Pessoal tem por finalidade possibilitar
melhor coordenação entre os orgãos estaduais
interessados na administração de pessoal principalmente
no que diz respeito a estudos relativos à
orientação e fiscalização dos servidores
públicos.
Artigo 3.º - A Comissão de Administração do Pessoal é constituida pelos seguintes membros:
I - Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento do Serviço Publico.
II - Um tecnico especializado em assuntos de pessoal, escolhido
pelo Diretor Geral do Departamento do Serviço Publico dentre os
servidores daquele Departamènto
III - Um representante das secretarias de Estado, especializado
em assuntos, de pessoal, escolhido mediante entendimento entre o
Diretor Geral do Departamento ao Serviço Publico e os
Secretarios do Estado
IV - Um representante dos institutos tecnicos e cientificos,
especializado em assuntos de pessoal, escolhido mediante entendimento
entre o Diretor Geral do Departamento do Serviço Publico e os
diligentes dos referidos institutos.
V - Um representante da Universidade, especializado em assuntos de pessoal, indicado pelo Reitor da Universidade.
VI - Um tecnico do Departamento de Educação, da
Secretaria da Educação e Saude Pública,
especializado em assuntos relativos ao magisterio, indicado pelo
Secretario da Educação.
§ 1.º - Os membros da Comissão de
Administração de Pessoal serão nomeados por
decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do presidente.
§ 2.º - O presidente da Comissão de
Administração de Pessoal poderá convidar para
tomar parte nos trabalhos a serem realizados, os dirigentes ou
representantes de quaisquer órgãos ou entidades, cujas
atividades interessem à administração do pessoal,
ou se relacionem com assuntos que venham a ser debatidos bem como
outros especialistas na matéria, mesmo estranhos ao
serviço público.
Artigo 4.º - A Comissão de
Administração de Pessoal reunir-se-á todas as
vezes que for convocada pelo seu presidente.
Parágrafo único - Desde que seja marcada uma
reunião, a-fim-de que a ela possam comparecer, estarão os
membros da Comissão dispensados de outras quaisquer atividades a
que, porventura, estejam obrigados na ocasião, em face dos
cargos que ocupem ou das funções que exerçam.
Artigo 5.º - Embora considerado como serviço
relevante, nenhuma vantagem deverá corresponder ao exercicio da
função de membro da Comissão de
Administração de Pessoal.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 25 de abril de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 25 de abril de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.
(Publicado novamente por ter saído com incorreção)