DECRETO-LEI N. 13.951, DE 25 DE ABRIL DE 1944
Dispõe sôbre criação de dois Ofícios de Registo de Imoveis e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 638, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados, na comarca de São Paulo,
mais dois ofícios do Registo de Imoveis, que serão
denominados da décima quinta e décima sexta
circunscrições.
Artigo 2.º - Ficam pertencendo às referidas circunscrições, com suas atuais divisas, os seguintes sub-distritos:
a) Barra Funda, Pari e Tucuruví à 15 a; e
b) Aclimação, Pirituba e Osasco à 16.ª.
Artigo 3.º - Até a instalação dos
novos oficios, que se fará dentro em trinta dias, contados da
publicação dêste decreto-lei, os atuais são
mantidos nas respectivas circunscrições.
Artigo 4.º - O provimento dos ofícios ora criados
será feito nos termos do art. 6.º do decreto-lei n. 12.520
de 22 de janeiro de 1942.
Artigo 5.º - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de abril de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 25 de abril de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.