DECRETO-LEI N. 13.929, DE 4 DE ABRIL DE 1944
Dispõe sôbre aquisição de imovel.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 473, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por compra de Rafael Todescan e pelo preço de Cr$
111.800,00 (cento e onze mil e oitocentos cruzeiros) a área de
terras abaixo caracterizada, situada no Município e Comarca de
Campinas, destinada à ampliação da Fazenda Mato
Dentro, do Departamento de Defesa Sanitária da Secretaria da
Agricultura, a saber:
- uma área de terras, incluindo benfeitorias e
plantações, medindo cerca de 366.680 m2 (trezentos e
sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), com as
seguintes divisas e confrontações. começam na
porteira da estrada que serve a Fazenda Mato Dentro e terras de Mario
Garnero. nas proximidades da estaca O, vão pela cerca de arame
com o rumo geral de 73 graus NE até o canto da estaca 7,
confrontando neste trecho com a Fazenda Mato Dentro; continuam pela
cerca de arame confrontando com a Fazenda Barreiro até a estaca
16 e daí, sempre pela referida cerca e em
confrontações com terras de Mario Garnero, vão
até a estaca 18; deste ponto, no mesmo rumo pela cerca de arame
e por seu prolongamento até a estaca 21, confrontando com terras
de Adele Sodini Bianchi e daí pela cerca até a estaca 25.
confrontando com Antonio Moraes, seguem daí em diante pelo
caminho e confrontando com o mesmo Antonio Moraes até a estaca
28 e deste ponto contnuam pelo caminho ao ponto inicial destas divisas,
confrontando neste último trecho com Mario Garnero.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta do crédito
especial aberto pelo decreto-lei n. 13.315, de 18 de agosto de 1943.
Artigo 3.° - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril de 1944.
FERNANDO COSTA
José de Mello Moraes
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 4 de abril de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.
DECRETO-LEI N. 13.929, DE 4 DE ABRIL DE 1944
Dispõe sobre aquisição de imovel.
RETIFICAÇÃO
É feita a presente retificação para declarar que o decreto-lei acima passa a ser o n. 13.929-A, da mesma data.