DECRETO-LEI N. 13.873, DE 6 DE MARÇO DE 1944
Dispõe sobre majoração de vencimentos.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 165, de 1944, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - A partir de 1.º de janeiro de 1944, os oficiais da
Força Policial do Estado, Comandante e Sub-comandante da Policia
Especial, Fiscal de Policiamento e Inspetores Chefes da Guarda Civil,
passam a ter os seguintes vencimentos mensais:
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta de verbas proprias
consignados no orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1944.
FERNANDO COSTA
Alfredo Issa Assaly
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral do Expediente de Secretaria da Interventoria, aos 6 de março de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral