DECRETO-LEI N. 13.860, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1944
Dispõe sobre concessão de pensão.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 41, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - É concedida a dona Joana Bernardino
viuva de Izidro Bernardino, ex-operário dos Serviços de
Melhoramentos do Rio Tietê, subordinados á Diretoria de
Viação da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, uma pensão mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e
cinquenta cruzeiros) enquanto for viuva e incapaz de prover a
própria subsistência.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta da verba n. 395 -
Pensionistas - do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de fevereiro de 1944.
FERNANDO COSTA.
José Gonçalves Barbosa.
Publicado na Diretoria Geral da Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 29 de fevereiro de 1944.
Victor Caruso,
Diretor Geral.