DECRETO-LEI N. 13.838, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1944
Aprova,
com outra redação, projeto de decreto-lei da
Interventoria Federal, que dispõe sobre doação de
material e dá outra providências.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n . IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
resolução n. 22, de 1944, do Conselho Administrativo do
Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - É o Governo do Estado autorizado a doar
ao Serviço Nacional de Peste, todo o material existente que se
destina ao serviço anti-pestoso, a-fim-de facilitar o inicio dos
seus trabalho neste Estado.
Parágrafo único - O material a que se refere
êste artigo será relacionado, dentro de trinta dias, a
contar da data da publicação deste decreto-lei, pelo
Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e
Saúde Pública.
Artigo 2.° - O Departamento de Saúde prestará
toda colaboração técnica que lhe for solicitada
pelo Serviço Nacional de Peste.
Artigo 3.° - Enquanto o Serviço Nacional de Peste
não dispuzer de laboratórios próprios, neste
Estado, ficará a cargo do Instituto do Butantã a
execução dos trabalhos de laboratório,
relacionados com a profilaxia anti-pestosa.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1944,
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 8 de fevereiro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.