DECRETO-LEI N. 13.736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.213, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de São José dos Campos, um
crédito especial de Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta
cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um
professor substituto, da Escola Mista do Ribeirão Descoberto, no
período de 1.° de setembro a 30 de novembro de 1943.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1943.
FERNANDO COSTA.
J. A. Marrey Junior.
Francisco d'Auria.
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1943.
a) Paulo Pinto de Carvalho, Diretor da Diretoria de Expediente.