DECRETO-LEI N. 13.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1943
Dispõe sobre concessão de auxílios.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no conformidade do disposto no art. 6.° n.IV, do
decreto-lei n. 1.202 de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.167, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado
Decreta:
Artigo 1.° - E o Governo
do Estado autorizado a conceder no presente exercício por
intermédio de Secretaria da Agricultura Indústria e
Comercio os auxilios de Cr$ 12000.00 (doze mil cruzeiros)
Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da
Raça Holandesa e de Cr$ 12 000.00 (doze mil cruzeiros) à
Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da
Raça Gir.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta da alínea 54 -
Fomento de Produção subcopsignacão 11 - Fomento
Animal consignação - Despesas Diversas, da verba 323,
Material e Serviços do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
Palácio do Governo no Estado de São Paulo, aos, 10 de dezembro de 1943.
FERNANDO COSTA
José de Mello Moraes.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria. aos 10 de dezembro de 1943.
Victor Caruso - Diretor Geral Substituto.