DECRETO-LEI N. 13.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.110, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio
de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), ao Juizo de
Menores, destinado ao pagamento de um comissário de
vigilância do Serviço de Assistência e
proteção aos Menores.
Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer às despesas com a
execução do presente decreto-lei, fica aberto, na
Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos cruzeiros).
Artigo 3.° - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos cruzeiros), a verba 1-1-1|8-02-0 -
Subsídio, do orçamento.
Artigo 4.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenieentes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo,aos 10 de dezembro de 1943.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria
Gabriel Monteiro da Silva
Diretor da Diretoria de Expediente
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 10 de dezembro de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho, Diretor da Diretoria de Expediente