DECRETO-LEI N. 13.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.110, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de São José dos Campos autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), ao Juizo de Menores, destinado ao pagamento de um comissário de vigilância do Serviço de Assistência e proteção aos Menores.
Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros).
Artigo 3.° - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), a verba 1-1-1|8-02-0 - Subsídio, do orçamento.
Artigo 4.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenieentes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo,aos 10 de dezembro de 1943.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria
Gabriel Monteiro da Silva
Diretor da Diretoria de Expediente

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 10 de dezembro de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho,  Diretor da Diretoria de Expediente