DECRETO-LEI N. 13.702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943
- Dispõe sobre abertura de um crédito espepecial de Cr$ 300.000,00.
Código Local: - 8 -
Exposições e Feiras. - Código Geral: - 8-54-1 -
Despesa - Fomento - Fomento Industrial - Despesas Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6., n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n.1.983, de 1943, do Conselho
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria
da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento
das despesas com o preparo e de locação da área reservada ao Estado, no
recinto da .IV Feira Nacional de Indústrias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
José de Mello Moraes
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 30 de novembro de 1943.
Victor Caruso - Diretor Geral Substituto.