DECRETO-LEI N. 13.690, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943
Dispõe sobre aumento de
vencimentos aos funcionários do Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.058, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado,
DECRETA:
Artigo 1.° - É
concedido a partir de 1.° de julho deste ano e pela forma
estabelecida nos artigos seguintes, um aumento de vencimentos aos
funcionários do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo, que percebem importância mensal inferior a Cr$
1.100,00 (um mil e cem cruzeiros) .
Artigo 2.° - Os vencimentos mensais inferiores a Cr$ 240,00
(duzentos e quarenta cruzeiros), ficam elevados a Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros); aos de Cr$ 240,00 (duzentos arenta cruzeiros) até
Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros), inclusive,
corresponderá um aumento de 25% (vinte e cinco por cento); aos
de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) até Cr$ 1.000,00 (um mil
cruzeiros), inclusive, corresponderá o aumento fixo de Cr$
100,00 (cem cruzeiros) e aos superiores a Cr$ 1.000,00 (um mil
(cruzeiros) até Cr$ 1.100,00 (um mil e cem cruzeiros),
exclusive, o da importância necessária para ser atingido
este limite.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação deste artigo, serão computados como vencimento os adicionais previsto em lei.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1943.
FERNANDO COSTA,
Francisco D'Auria.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 29 de novembro de 1943.
Victor Caruso - Diretor Geral Subst.