DECRETO-LEI N. 13.680, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1343

Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 6 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.780, de 1943, ao Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Nuporanga, a área de terreno abaixo caracterizada situada naquela cidade, destinada à construção do Grupo Escolar local, a saber: - um terreno de forma retangular, com a área de .. 4.888 m2. (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), situado na praça Elói uma, onde mede 104 m. (cento e quatro metros) de frente e fundos por 47 m. (quarenta e sete metros) dos lados, tudo conforme "croquis" anexo ao Processo n. 41.949-43, da Secretaria da Educação.
Parágrafo único - Na escritura de doação ficará consignado que, sendo utilizada para fins diversos ao que lhe foi especialmente designado, a área de terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nela existentes, independentemente de qualquer indenização.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Aluizio Lopes de Oliveira.

Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 22 de novembro de 1943.
Victor Caruso, Diretor Geral, subst.