DECRETO-LEI N. 13.680, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1343
Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 6 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.780, de 1943, ao Conselho Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Nuporanga, a área de terreno abaixo
caracterizada situada naquela cidade, destinada à
construção do Grupo Escolar local, a saber: - um terreno
de forma retangular, com a área de .. 4.888 m2. (quatro mil,
oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), situado na praça
Elói uma, onde mede 104 m. (cento e quatro metros) de frente e
fundos por 47 m. (quarenta e sete metros) dos lados, tudo conforme
"croquis" anexo ao Processo n. 41.949-43, da Secretaria da
Educação.
Parágrafo único - Na escritura de
doação ficará consignado que, sendo utilizada para
fins diversos ao que lhe foi especialmente designado, a área de
terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as
benfeitorias nela existentes, independentemente de qualquer
indenização.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1943.
FERNANDO COSTA
Aluizio Lopes de Oliveira.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 22 de novembro de 1943.
Victor Caruso, Diretor Geral, subst.