DECRETO-LEI N. 13.642, DE 29 DE OUTUBRO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução 11. 148. de 1942, do Conselho Administrativo do
Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
excluida do regime das anexações dos oficios de
justiça de que trata o art. 2.º, n. 1, do decreto-lei n.
11.464, de 30 de setembro de 1940, a comarca de Itarare.
Artigo 2.º - Fica restabelecido na referida comarca o
cartório do registo geral de hipotecas e anexos, cujo primeiro
provimento será feito livremente pelo Governo.
Parágrafo único - O ofício de distribuidor,
contador e partidor ficará igualmente restabelecido quando vagar
e escrivania de paz do distrito da sede, fazendo-se o seu primeiro
provimento pela forma estabelecida neste artigo.
Artigo 3.º - O arquivo do antigo cartório do
registro geral de hipotecas e anexos passa a pertencer ao ofício
ora restabelecido.
Artigo 4.º - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 29 de outubro de 1943.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.