DECRETO-LEI N. 13.639, DE 27 DE OUTUBRO DE 1943
Dispõe sobre aquisição de imcvel e dá outras providências.
O Interventor Federal do Estado de
São Paulo, na conformidade do disposto no art. 6.o, n. IV do
decretolei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.555, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, do sr. Manoel Loureiro, pelo
preço de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a área de
terreno abaixo caracterizada, com as respectivas benfeitorias, onde
funciona o Grupo Escolar de Vila Esperança, a saber:
"um terreno com cerca de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros
quadrados) sito à rua Heladio n. 45, distrito de Vila
Esperança, medindo 50 m (cinquenta metros) de frente, por 50 m
(cinquenta metros), mais ou menos, da frente aos fundos, confinando de
um lado com a rua Rincão," de outro com o sr. Lupere Primo e nos
fundos com d. Maria Carlota de Mello Franco Azevedo, ou sucessores
desses confinantes".
Artigo 2.° - A-fim-de
ocorrer às despesas com a execução do presente
decreto-lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria
da Educação e Saude Pública, um crédito
especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para este
exercício.
Artigo 3.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Francisco D'Auria.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 27 de outubio de 1943.
Victor Caruso, Diretor Geral Substituto.
RETIFICAÇÂO
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 27 de Outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secre taria da Interventoria. aos 27 de outubro de 1943.
Vitor Caruso
Diretor Geral Substituto.
(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções.