DECRETO-LEI N. 13.638, DE 27 DE OUTUBRO DE 1943.
Dispõe sobre desapropriação de imovel.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.558, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarada de utilidade pública, afim-de ser adquirida pela
Fazenda do Estado por desapropriação judicial ou por via
amigavel, a área de terreno abaixo caracterizada, situada nesta
Capital, que consta pertencer ao sr. Pacifico Cunha e outros,
necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, a
saber:
"um terreno com 46,90 m2 (quarenta e seis metros e noventa
decímetros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações; divide do lado direito em 95 m (noventa e
cinco metros) por uma reta AB, paralela e distante 6,30 m (seis metros
e trinta centímetros) do eixo da linha 1, com os próprios
transmitentes; em B deflete 90° à esquerda e em 0,16 m
(dezesseis centímetros) vai até C, na atual cêrca
da faixa, com a adquirente; de C segue pela referida cêrca,
passando pelos pontos D, E, F, G, determinados por ordenadas
equidistantes de 20 (vinte metros) tiradas a partir do eixo da linha 1
nas respectivas distâncias de: D = 6 m, E = 5,68 m, F = 5,41 m, G
= 5,78 m. Do ponto G, ainda pela citada cêrca, seguem até
o ponto A, onde tiveram começo, tendo dividido, de C até
este último ponto, com a Estrada de Ferro Sorocabana".
Artigo 2.° - As despesas
com a execução do presente decreto-lei correrão
por conta da verba n. 363, consignação n. 1 - Material
Permanente - do orçamento.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Palácio do Governo do Esado de São Paulo aos 27 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Theotonio Monteiro de Barros Filho.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 27 de outubro de 1943.
Victor Caruso, Diretor Geral Substituto.
RETIFICAÇÂO
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Luiz de Anhaia Mello
Publicado na Diretoria Geral do Expedinte da Secretaria da Interventoria, aos 27 de outubro de 1943.
Vitor Caruso
Diretor Geral Substituto.
(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções