DECRETO-LEI N. 13.636, DE 27 DE OUTUBRO DE 1943
Autoriza o Estado a receber, em doação, terreno em Taubaté.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.295, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado, decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da
Prefeitura Minicipal de Taubaté, um terreno medindo 86.10 m.
(oitenta e seis metros e ses- Benta centímetros) por 28,30 m
(vinte e oito metros e trin- ta centímetros), situado no largo
de Santa Cruz, daquela cidade, destinado à
construção de um rrupo escolar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 27 de outubro de 1943.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.