DECRETO-LEI N. 13.634, DE 26 DE OUTUBRO DE 1943
Dispõe sobre aquisição de imovel e dá outras providências.
Código Local - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral - 8.25.2 - Despesa - Segurança Pública e Assistência
Social - Serviço Diversos de Segurança Pública - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.° n. IV, do decreto-lei n. 1202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 1642, de 1943, do Conselho
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
compra, pelo preço de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
cruzeiros), à área de terreno abaixo caracterizada e o edifício nela
construido, situados nesta Capital, a alameda Barão de Limeira n. 539,
esquina da rua Helvetia, de propriedade de Rocio Egydio de Castro Prado
e d. Maria Albertina de Castro Prado, destinados à Delegacia
Especializada de Estrangeiros, da Superintendência de Segurança
Política e Social, da Secretaria da Segurança, a saber:
- um terreno medindo 30,20 m (trinta metros e vinte centímetros), mais
ou menos, de frente para a alameda Barão de Limeira, 50,50 m (cinquenta
metros e cinquenta centimetros), mais ou menos, do lado que divide com
a rua Helvetia, 50 m (cinquenta metros) do lado que divide com José
Manoel da Silva Barbosa e 33 m (trinta 3 três metros) nos fundos onde
divide com propriedade de Everardo Bandeira de Melo.
Artigo 2.º - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do
presente decreto-lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para este exercicio.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Francisco d'Auria
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 27 de outubro de 1943
Victor Caruso - Diretor Geral.