DECRETO-LEI N. 13.618, DE 20 DE OUTUBRO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.356, de 1943, do Conselho Administrativo
do Estado, decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, em doação da
Prefeitura Municipal de Marília, a área de terreno abaixo
caracterizada, pertencente ao patrimônio daquele
Município, a saber:
- um terreno, com 448,44 m2 (quatrocentos e quarenta e oito metros e
quarenta e quatro centímetros), compreendendo parte dos lotes
números 1 (um) e 2 (dois), da quadra número 9 (nove), do
Patrimônio de Marília medindo 14,80 m (quatorze metros e
oitenta centímetros) de frente para a avenida Gonçalves
Dias, por 30,30 (trinta metros e trinta centímetros) da frente
aos fundos, dividindo à esquerda, com à rua
Maranhão, e à direita e pelos fundos com o restante do
lote numero 2 (dois) do mesmo Patrimônio.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria da Justiça s Negócios do Interior, aos 20 de outubro de 1943.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.