DECRETO-LEI N. 13.533, DE 31 DE AGOSTO DE 1943
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, terreno situado em Bocaiuva
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 892, de 1943, do Conselho Administrativo do
Estado, decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Bocaiuva, a área de terreno abaixo
caracterizada, situada naquela cidade, comarca de Pederneiras,
necessária à construção de um
edifício para grupo escolar, a saber:
"uma área de terreno de forma retangular, pertencente ao
patrimônio municipal, com 2.150 m² (dois mil, cento e
cinquenta metros quadrados), confrontando, numa extensão de 43
m. (quarenta e três metros), com a avenida Coronel
Virgílio Rocha; numa extensão de 38,50 m. (trinta e oito
metros e cinquenta centímetros), com propriedade de José
Gonçalves Gutierrez; numa extensão de 11,50 m (onze
metros e cinquenta centímetros), com propriedade do Governo do
Estado; numa extensão de 43 m. (quarenta e três metros),
com propriedade pertencente ao patrimônio municipal; numa
extensão de 50 m. (cinquenta metros) com a rua Paraná."
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Palácio ao Governo do Estado de São Paulo aos 31 de agosto de 1943.
FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Ruy Nogueira Martins
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 31 de agosto de 1943.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral