DECRETO-LEI N. 13.504, DE 11 DE AGOSTO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do
disposto no art 6.o , n. IV, do decreto-lei n. 1.202 de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 826 de 1943, do Conselho
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento
da area de terreno declarada de utilidade pública pelo decreto
n. 12.598 de 24 de março de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 11 de agosto de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Fransisco D'Auria
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 11 de agosto de 1943.
Bonifacio Ferreira da Silva, Diretor da Diretoria de Expediente, Subst.