DECRETO-LEI N. 13.498, DE 4 DE AGOSTO DE 1943
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir terras em Batatais para instalação de um horto florestal.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.º , n.IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril
de 1939, e nos termos de Resolução n. 873, de 1943, do Conselho
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a-fim-de
serem adquiridas pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação
judicial ou por via amigavel, as áreas de terreno situadas no municipio
de Batatais, abaixo caracterizadas, com benfeitorias, necessarias a
instalação de um horto florestal subordinado a Secretaria da
Agricultura, Industria e Comercio, a saber:
1.ª gleba,
pertencente a Roberto dal Picolo e sua mulher, com 745.360 m2
(setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta metros
quadrados), localizada na Fazenda Estiva, com as seguintes divisas e
confrontações: começam num marco de ipê que se cravou no canto da cerca
em limites com Jose Marcolino de Souza, seguem com o rumo de 55º30' NO
até a cerca que serve de fecho para a faixa de terras da Companhia
Mogiana de Estrada de Ferro, e confrontando até este ponto com terras
de Jose Marcolino de Souza ou seus sucessores, seguem a direita pela
cerca, confrontando com a referia Companhias ate encontrar a cerca do
corredor da estrada municipal daí seguem a direita com rumo 46º3' SO
sempre pela cerca de arame até o córrego da Estiva e por este acima a
cerca que serve de fecho para as culturas e cateza desta gleba, daí
seguem o rumo 23°20 SC pelos referidos fechos ao ponto inicial destas
divisas, confrontando nestes últimos trechos com terras que são ou
toram de Jose Marcolino de Souza.
2.ª gleba, pertencente a José Marcolino de Souza e sua mulher ou
sucessores, com 507.474 m2 (quinhentos e sete mil quatrocentos e
setenta e quatro metros quadrados), localizadas na Fazenda Estiva, com
as seguintes divisas e confrontações: começam num marco de Ipê que se
cravou no canto das divisas de Roberto dal Picolo, seguem o rumo de
55º30' até a estrada de rodagem estadual, dai vão pela cerca que serve
de trecho para o corredor da referida estrada ao Córrego da Estiva, e
confrontando ate este ponto com terras de José Marcolino de Souza ou
sucessores, seguem pelo Córrego, a montante, ate os fecho das culturas
e cafezal de Roberto dal Picolo, confrontando ate este ponto com José
Marcolino de Souza e Roberto dal Picolo,seguem daí pelos fechos,
confrontando com este ultimo com o rumo de 23°20' SO até o ponto de
partida.
Artigo 2.º - Fica o Governo do Estado autorizado a receber, por
intermedio da Prefeitura Municipal de Batatais, a importancia de Cr$
60.000,000 (sessenta mil cruzeiros), proveniente de subscrisção pública
de habilitantes daquela localidade, para o fim de ser aplicada no
pagamento dos terrenos aludidos no artigo 1.º.
Artigo 3.º - A-fim-de ocorrer as despesas com a execução do
artigo 1.º, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Agricultura, industria e Comércio, o credito especial de Cr$
60.000,00(sessenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação representado pela
contribuição de que trata o artigo 2.º.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1943.
FERNANDO COSTA
P. Lima Corrêa
Francisco D'Auria
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 4 de agosto de 1943,
José de Paiva Castro, Diretor Geral.