DECRETO-LEI N. 13.477, DE 27 DE JULHO DE 1943
Aprova contrato de locação de
predio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública e sr Jorge Juvenal Teoruo de Assis.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
secretaria de Estado dos Negocios da segurança Publica e o sr. Jorge
Juvenal Teófilo de Assis para locação, pelo prazo de cinco (5) anos
mediante o aluguel mensal de Cr$ 350,00 (trezentos e cinquenta
cruzeiros) do predio sito a Praça Teresa Cristina n. 14. em Guarulhos,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
Artigo 2.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1943.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 27 de julho de
1943.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly