DECLETO-LEI N. 13.467,  DE 20 DE JULHO DE 1943

Autoreza o Estado a receber, em doação terreno em Bebedouro

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S. PAULO na conformidade do disposto no art. 6.o n. IV do decreto-lei n. .202 de 8 de abril de 1938, e nos termos da Resolução n. 573, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado, decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a área de terreno abaixo carecterizada, situada fcliaque.a cidade, destinada a construção do prédio da sede da Inspetoria Regional de Profilaxia da Lepra, a saber;
- um terreno de forma retangular, com 968 m2 (no vecentos e sessenta e oito metros quadrados) situado na esquina das ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Visente Pascoal e confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Parágrafo único - Na escritura de doação ficara consignado que a construção deverá estar concluída até 3 de junho de 1944. devendo constar, tambem que no caso de não ser construído o edificio no prazo estipulado, ou sendo o mesmo empregado para fins diversos ao que lhe foi especialmente destinada, a área de terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nela existente, independentemente de indenização.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de julho de 1943.

FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Abelardo Vergueiro Cesar ,

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saude Pública, aos 20 de Julho de 1943.
Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.