DECRETO-LEI N. 13.364, DE 12 DE MAIO DE 1943
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela
FAZENDA DO ESTADO, uma faixa de terra necessária á construção da
rodovia PIRASSUNUNGA-CASCAVEL.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 6.° do Decreto-lei federal n.
3.365. de 21 de junho de 1941, Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser
desapropriada pela FAZENDA DO ESTADO, uma faixa de terra com a área de
1.065 847.80 mts. 2. (um milhão e sessenta e cinco mil oitocentos e
quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados). situada nos
distritos de PIRASSUNUNGA, municipio e comarca do mesmo nome e CASCAVEL
no municipio e comarca de Sao Joao da Boa Vista, configurada nas
plantas que com este baixa, devidamente rubricadas pelo Secretario de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer
aos senhores: Ana Candida de Jesus. Dr. Fernando Costa, Manoel
Marcelino, Cecilia Alves, Antonio Oliveira Valim, José Alves Fernandes,
João Noronha, João Marcelino de Godoi, Espolio de Florencio Marcelido
de Godoi, Joaquim Luiz de Godoi, Theodoro Pereira de Godoi, José
Theodore Pompilio Osorio Valim, Isaias Pinheiro, Joaquim Honorio da
Fonseca, José Honorio, Pompilio Felipe de Ohverra, Antonio Galvão, José
Legaspe Moinha Francisco Latufo, José Castello, Henrique Alves dos
Santos Barbosa, leofilo Fontes, Juvencio Fontes, Julio Duarte, José
Garcia de Moraes, José Antonio, José Corrêa, Joaquim Matnias, José
Bento de Camargo, Manoel Gabriel. Herdeiros de José Manoel da Rosa,
Carlos Bardin, Ermelinda Cabral e Antonio Galzão de Banhós. faixa essa
necessária aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto que entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1943.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado dob Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 12 de maio de 1943
F. Gayotto - Diretor Geral.