DECRETO-LEI N. 13.357, DE 10 DE MAIO DE 1943
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 à Secretaria da
Educação e Saude Pública.
Código Local: 1 - Instalação de Serviços novos.
Código Geral: 8.31.4 - Educação Pública Ensino Superior - Despesas Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.°, n. IV, Do decreto-lei n, 1.202, de 8 de abril
de 1939, e nos termos da Resolução n. 414, de 1943, do
Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Pica aberto, na -Secretaria da Fazenda,
á Secretaria da Educação e Saúde Publica,
com vigência até 31 de dezembro de 1944, um credito
especial de Cr. $1.000.000,00 (um mühão de cruzeiros),
destinado a ocorrer ao pagamento de urgentes despesas de
reaparelhamento, imediato contrato de docentes, assistentes,
técnicos e demais auxiliares de ensino, bem como pagamento de
adicionais, da Escola Politécnica da Universidade de Sao Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - A utilização deste crédito
será feita por meio de adiantamentos á Escola
Politécnica, por intermédio da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1943.
FERNANDO COSTA
Francisco D'Auria
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação e Saúde
Pública, aos 10 de maio de 1943 .
Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.