DECRETO-LEI N. 13351, DE 5 DE MAIO DE 1943

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir uma área de terreno situada no distrito de Pedro de Toledo, municipio de Prainha, comarca de Iguape.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. 17 do decreto lei n. 1202. de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica, declarada de utilidade pública a-fim-de ser adquirida pela Fazenda do Estado. mediante desapropriação judicial ou por via amigavel. a área de terreno abaixo caracterizada. situada ao lado esquerdo da linha Santos - Juquiá, no Km. 116-|-143,45. distrito de Pedro de Toledo, municipicio de Prainha. comarca de Iguape. necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana a saber:
- um terreno com benfeitorias com 3.870in2. (três mil, oitocentos e setenta metros quadrados) tendo as seguintes divisas e confrontações: começam no ponto A situado na cerca da Estrada de Ferro Sorocabana do lado esquerdo da linha férrea. no sentido corrente da quilometragem. e no Km 116-|-143.45 da linha SantosJuquiá; desse ponto seguem pela cêrca numa extensão de 90 (noventa metros) até atingirem o Donto B situado na mesma cêrca, no Km. 116-/-223,50; do ponto B seguem com rumo 55.° SW e extensão do 43 m (quarenta e três metros) até C; de C a D continuam com rumo 37° SE e extensão de 90 m (noventa metros); finalmente de D prosseguem com rumo 55° NE e extensão de 43m tquarenta e três metros) até atingirem o ponto A de Dartida. de acordo com a planta 5.445 rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto lei correrão por conta da verba 363 - Material e Serviços. consignação 1. Material Permanente, subconsignação 1. Instalação do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado, de São Paulo aos 5 de maio de 1943.

FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 5 de maio de 1943.
F. Gayotto,  Diretor Geral.