DECRETO-LEI N. 13351, DE 5 DE MAIO DE 1943
Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir uma área de terreno situada no distrito de Pedro de
Toledo, municipio de Prainha, comarca de Iguape.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. 17
do decreto lei n. 1202. de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica,
declarada de utilidade pública a-fim-de ser adquirida pela
Fazenda do Estado. mediante desapropriação judicial ou
por via amigavel. a área de terreno abaixo caracterizada.
situada ao lado esquerdo da linha Santos - Juquiá, no Km.
116-|-143,45. distrito de Pedro de Toledo, municipicio de Prainha.
comarca de Iguape. necessária aos serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana a saber:
- um terreno com benfeitorias com 3.870in2. (três mil, oitocentos
e setenta metros quadrados) tendo as seguintes divisas e
confrontações: começam no ponto A situado na cerca
da Estrada de Ferro Sorocabana do lado esquerdo da linha férrea.
no sentido corrente da quilometragem. e no Km 116-|-143.45 da linha
SantosJuquiá; desse ponto seguem pela cêrca numa
extensão de 90 (noventa metros) até atingirem o Donto B
situado na mesma cêrca, no Km. 116-/-223,50; do ponto B seguem
com rumo 55.° SW e extensão do 43 m (quarenta e três
metros) até C; de C a D continuam com rumo 37° SE e
extensão de 90 m (noventa metros); finalmente de D prosseguem
com rumo 55° NE e extensão de 43m tquarenta e três
metros) até atingirem o ponto A de Dartida. de acordo com a
planta 5.445 rubricada pelo Secretário da Viação e
Obras Públicas.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto lei correrão por conta da verba 363 - Material
e Serviços. consignação 1. Material Permanente,
subconsignação 1. Instalação do
orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto lei entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado, de São Paulo aos 5 de maio de 1943.
FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 5 de maio de 1943.
F. Gayotto, Diretor Geral.