DECRETO-LEI N. 13.350, DE 5 DE MAIO DE 1943
Altera a alínea 2, do decreto n. 12.622, de 31 de março de 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV
do decreto-lei n. 1202. de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a ter a
seguinte redação a alinea 2 do artigo 1.° do decreto
lei n. 12.622, de 31 de março de 1942:
"2 - Duas faixas de terreno respectivamente com as área de
7.845,00 e de 14.570,00 m2. ambas situadas entre as estacas 60-|-0,0 e
73-|-1,56 da locação que consta pertencerem a Fausto
Capelari e estão descritas na planta IMC. 663, da Estrada de
Ferro Sorocabana."
Artigo 2.° - Este decreto lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado. de São Paulo aos 5 de maio de 1943.
FERNANDO DE SOUZA COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 5 de maio de 1943.
F. Gayotto, Diretor Geral.