DECRETO-LEI N. 13.341, DE 30 DE ABRIL DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°. n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 368, de 1943 do Departamento Administrativo
do Estado.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de Campos do
Jordar autorizada a conceder aos veículos automotores a
gasogênio. álcool-motor ou outros combustíveis de
produção nacional, a redução de 30% (trinta
por cento) sobre o imposto de licença e emolumentos a que
estão sujeitos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 30 de abril de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de abril de 1943.
Bonifacio Ferreira da Silva, Diretor da Diretoria de Expediente, substituto.