DECRETO-LEI N. 13.308, DE 9 DE ABRIL DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SAO PAULO, na conformidade do disposto no art. 5.º do decreto-lei n.
1.202, de b de abnl de 1939, e devidamente autorizado pelo Senhor
Presidente da Republica,
Decreta:
CAPÍTULO .I
Das disposições gerais da zona de
distribuição de água e dos prolongamentos da rede
respectiva.
Artigo 1.º - A distribuição de água para a cidade de Campos do
Jordão será feita para as vilas: - Abermésia, Jaguaribe e Capivari,
exclusivamente dentro das zonas abrangidas pela rede construída de
acordo com o projeto aprovado pe' Departamento das Municipalidades,
conforme plantas ns. D-737, D-738 e E-742 desse orgão.
Parágrafo único - Verificando-se intenso desenvolvimento de uma
parte da cidade situada fora das zonas delimitadas neste artrgo, a
Prefeitura solicitará ao Departamento das Municipalidades a elaboração
do projeto de ampliação da rede distribuidora, que somente será
executada depois da aprovação daquele.
Artigo 2.º - Nas ruas em que, embora abrangidas pela zona
referida, não houver sido instalado o serviço de água seja por
inexistência de edificações, seja por que estas, em número
injuficienre, não cobririam o custo das obras, a Prefeitura prolongará
a rede distribuidora:
a) - sem nenham onus por parte dos proprietários ou interessados
quando, em cada trecho de 100 ms. (cem metros) existem 6 (seis) ou mais
prédios;
b) - com o seu auxílio financeiro desde que, nos trechos
citados, o número de prédios seja inferior a 6 (seis).
Artigo 3.º - Verificada a ocorrência das condições oa letra "a"
do artigo anterior, a Prefeitura providenciara, no menor prazo
possível, a construção do prolorçamento.
Artigo 4.º - Na hipótese da lerra "b" do art. 2.º, deverão os interessados requerer ao Prefeito, justificando o pedido.
§ 1.° - Por despacho do prefeito, a repartição competente
elaborará o orçamento das obras e fixará a quota que caberá a cada um
dos interessados, proporcionalmente ao número de metros de frente das
propriedades.
§ 2.° - O serviço somente será executado depois de haverem- os
interessados depositado na Tesouraria da Prefeitura as importâncias
relativas as suas quotas.
Artigo 5.o - Todos os prédios situados em ruas abrangidas
pelo serviço de água, deverão ser obrigatoriamente
ligados a ele.
Parágrafo único - Estando a rede distribuidora pronta para
receber as derivações, a Prefeitura intimará os proprietários a
proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias e de conformidade com o
presente regulamento, à ligação de seus prédios.
Artigo 6.° - Inaugurado o serviço de água no prédio, os poços
freáticos ou qualquer outro sistema de captação de água privada deverão
ser entupidos ou inutilizados.
§ 1.° - Nas chácaras ou estabelecimentos industriais, estes
serviços poderão ser mantidos, devendo, entretanto, possuir instalações
próprias, independentes do serviço público.
§ 2.° - Estas instalações serão submetidas à aprovação do
Depertamento das Municipalidades, que as fiscalizará e poderá exigir o
emprego de materiais aconselhados pela técnica.
§ 3.° - Verificando o Departamento das Municipalidades que as
instalações particulares estão pondo em risco a saude pública, poderá
obrigar o tratamento das águas ou mutillzação das captações.
Artigo 7.° - Estas concessões, serrdo a título precario, só
subsistirão enquanto a Prefeitura ou o Departamento das Municipalidades
julgarem conveniente.
Parágrafo único - Verificada a necessidade de serem construidas
instalações de tratamento, ou utilidade de ser cassada a concessão, a
Prefeitura intimará o proprietário a iniciar as obras de reforma ou
inutilizar o serviço, dando, para isso, o prazo de 60 (esssenta) dias.
CAPITULO .II
Da constituição das derivações
Artigo 8.° - Para que seja feito o suprimento de agua, cada
prédio será dotado de uma derivação propria, a qual se compõe de duas
partes: a ligação e a instalação. Denomina-se ligação o trecho externo
da derivação que começa na canalização distribuidora e vai até o muro
divisório do prédio, conforme está indicado na planta clucidativa
respectiva e descrita no art. 14. Denomma-se instalação o trecho
interno da derivação que, pertindo do muro citado, irá abastecer
diversos pontos do prédio.
Artigo 9.° - Todos os tubos utilizados nas lirgações serão de
aço galvanizado, obedecendo as especificações fixadas para esse
material pelo Departamento das Municipalidades.
Artigo 10 - Nas ligações o diâmetro mínimo admitido é o de 3|4" (três quartos de polegada).
§ 1.° - poderá ser aumentado, a-fim-de melhorar a carga piezométrica da ligação.
§ 2.° - Por solicitação do proprietário, nos prédios onde houver
mais de um consumidor qu onde o consumo exija uma derivação de maior
capacidade, o diâmetro de ligação, acima do mínimo estabelecido, sera
sempre determinado pela Prefeitura, tornando-se. então, obrigatório o
uso de hidrômetros.
Artigo 11. - Quanto em um prédio houver pavimentes,
apartamentos, salas e outras divisões com a economia separada, cada
pavimento, apartamento, sala ou divisão, para efeito da aplicação do
presente Regulamento, será considerado como um predio em separado.
§ 1.° - Em prédios com dependências
distintas no pavimento térreo, a Prefeitura fará tantas
ligações quantas sejam as dependências.
§ 2.° - Em prédio de diversos pavimentos, mesmo que os
pavimentos serem subdivididos em apartamentos ou salas, para o
supremento dos pavimentos superiores, e permitida uma única ligação
para servir a todas as divisões.
ArtIgo 12. - Para as casas de vilas ou situadas em ruas
particulares, a ligação será constituída de um ramal tronco, do qual
serão tiradas tantas ligações quantas sejam as casas.
Artigo 13. - Para os prédios destinados às casas de diversões ou
outros fins que exijam uma instalação independente da obrigatória, pelo
disposto no art. 5.o para prevenção, contra incêndios, torna-se
necessário que o interessado apresente planta da canalização, com o
visto do corpo de bombeiros, se houver na cidade, localizando as
válvulas de incêndio.
Parágrafo único - Nestas ligações, a-fim-de evitarse o uso de
água para fim diverso do previsto neste artigo, será obrigatória a
instalação de hidrômetros. embora no caso de incêndio não seja cobrado
o consumo de água.
Artigo 14. - As ligações serão constituídas, conforme mostra o
desenho respectivo, com as peças a seguir enumeradas, começando-se do
cano distribuidor:
I - um "ferrulo" rosqueado diretamente no cano distribuidor;
II - uma luva de 90° (noventa graus);
III - um pedaço de cano com 25 a 50 centímetros, de comprimento;
IV - uma luva;
V - uma arruela;
VI - canos até a caixa do registo, localizada no passeio, a 50 cms. (cinquenta centímetros) do muro do predio;
VII - um registo de cabeça quadrada;
VIII - uma luva;
IX - uma arruela;
X - um pedaço de cano até o muro divisório ao prédio.
Parágrafo único - O registo citado no número VII será protegido
por uma pequena caixa de alvenaria de tijolos, provida de uma tampa de
ferro fundido.
Artigo 15 - Nas instalações o diâmetro mínimo admitido e o de 3|4" (três quartos de polegada).
Parágrafo único - Unicamente nos ramais secundários será admitido o diâmetro de 112" (meia polegada).
Artigo 16 - Todos os tubos utilizados nas instalações serão de
aço galvanizado, de tipo escolhido pelo proprietário aconselhando-se o
uso do material idêntico ao adotado nas ligações.
Artigo 17 - A instalação será provida dos encanamentos julgados
necessários pelo proprietário, tendo, porem, obrigatoriamente, a partir
do muro citado no número 'X do art. 14 as seguintes peças, que formarão
o cavalete que receberá, oportunamente, o aparelho regulador, ou
medidor de consumo;
I - uma luva ;
II - uma arruela;
III - um pedaço de cano de 1.5 metros de comprimento;
VI - um cotevelo;
V - um pedaço de cano com 0,60 metros de comprimento;
VI - uma luva;
VII - uma curva de 90.º (noventa graus);
VIII - uma luva;
IX - um registo de asa;
X - um pedaço de cano de 0,60 metros de comprimento;
XI - um cotovelo e daí por diante o restante da instalação a critério do proprietário.
Parágrafo único - As peças descritas neste artigo, necessárias à
formação do cavalete citado, a-fim-de propancadas eventuais, devendo
ser abrigadas por uma caiteger o aparelho regulador ou medidor do
consumo contra xa munida de portinhola e construida de alvenaria ou de
madeira, tendo as dimensões mínimas de 0,80 metros de comprimento 0,60
metro de altura e 0,30 metro de largura (desenho B-776 do Departamento
das Municipalidades).
Artigo 18 - Nos edifícios elevados e nas construções localizadas
em ruas onde a pressão não seja suficiente para abastecer a parte alta,
deverá ser construída uma caixa em ponto de cota piozométrica
conveniente, provida de bomba destinada a recalcar a água para outra
caixa situada nos altos dos prédios da qual partirão os ramais para o
abastecimento do prédio.
Parágrafo único - Estas caixas devem ser colocadas
em pontos que fecilitam a sua limpeza periódica e
inspeção por parte da Prefeitura.
CAPÍTULO .III
Do modo de execução e do pagamento das derivações
Artigo 19 - O serviço de execução ou reforma de ligações
domiciliares é privativo da Prefeitura e será executado à custa dos
proprietários, cabendo, àquela, zelar pela sua conservação.
Artigo 20 - Para que a Prefeitura proceda à
execução da ligação, deverá o
interessado requerer ao Prefeito, solicitando-a.
Artigo 21 - A secção encarregada da Prefeitura procederá à
elaboração do orçamento desse serviço, considerando o custo das peças
especificadas no art. 14, e a sua completa colocação.
Parágrafo único - Sobre o valor do orçamento a Prefeitura cobrará 10 % de administração.
Artigo 22 - Aprovado o orçamento pelo Prefeito, o proprietário
deverá depositar, em dinheiro, na Tesouraria da Prefeitura, o valor das
obras.
Parágrafo único - verificando-se, após o término das obras, que
o depósito ultrapassou ao seu custo, o saldo será devolvido ao
interessado; na hipótese contrária, deverá ele cobrir o "deficit"
ficando sujeito às penalidades estabelecidas pelo regulamento, se não o
fizer.
Artigo 23 - A execução, conservação e substituição do trecho
interno ou "instalação" serão feitos a custa do proprietário por
profissionais habilitados, registados na Prefeitura. As obras, que
deverão obedecer às disposições deste regulamento, serão fiscalizadas
pela Prefeitura.
Parágrafo único - A Prefeitura organizará o serviço do registo
de encanadores e expedirá as carteiras de habilitação respectivas,
cobrando Cr.$20,00 (vinte cruzeiros) de emolumentos.
CAPITULO .IV
Da regularização e medição do consumo
Artigo 24 - Salvo caso estabelecido por lei, de modo algum o
fornecimento de agua poderá ser feito por
derivação livre.
Artigo 25 - A-fim-de regular ou medir o consumo de água do
prédio, toda derivação será provida de uma
pena ou um hidrometro.
§ 1.º - Este aparelho, do tipo aprovado pela Prefeitura e pelo
Departamento das Municipalidades, será assinado no cavalete descrito no
art. 17, antes do registo de asa (desenho A-763 do Departamento das
Municipalidades).
§ 2.º - As penas terão as dimensões e
formas indicadas no desenho numero A-763, aprovado pelo Departamento
das Municipalidades.
Artigo 26 - Quando for julgado oportuno, a Prefeitura determinará o uso obrigatório de hidrometros.
Paragrafo único - Nos casos previstos no § 2.º
do art. 10 e .§ único do art. 13, é
obrigatória a instalação de hidrômetros.
Artigo 27 - Os hidrômetros só serão colocados pela Prefeirtura e por sua conta.
Artigo 28 - A Prefeitura só instalara os hidrômetros depois de
aferidos por laboratórios especializados, indicados cados pelo
Departamento das Municipalidades ou no montado pela propria Prefeitura.
Parágrafo único - Os hidrômetros serão lacrados com selo de
chumbo e carimbo da Prefeitura, o qual só poderá ser destruido pelo
funcionário municipal encarregado do de sua inspeção.
Artigo 29 - Verificada uma variação de consumo sem motivo
aparente, a Prefeitura procederá a substituição do hidrômetro e
imediata verificação e conserto do substi tuido. Parágrafo único - Os consertos ou substituições de peças gastas pelo uso natural correrão por conta da Prefeitura.
Artigo 30 - Os hidrômetros ficarão sob a guarda do
morador do prédio que responderá pela sua
conservação perante a Prefeitura.
Artigo 31 - Quando o consumo medido for julgado exagerado pelo
consumidor, deverá este apresentar, por escrito, um pedido de
verificação à Prefeitura.
§ 1.º - Deferido o pedido, a Prefeitura
procederá a substituição do hidrômetro,
remetendo o substituido para verificação.
§ 2.º - Verificando-se que a vazão de água é superior ao limite
de tolerância de 5 %, todas as despesas decorrentes da substituição do
hidrômetro correrão por conta da Prefeitura; em caso contrário, caberá
ao reclamante ressarcir esta dos gastos feitos.
Artigo 32 - Quando, entre duas leituras consecutivas do
hidrômetro, não for possivel determinar a agua consumida em um mês, a
Prefeitura fará, imediatamente, a substituição do aparelho e admitirá
como consumo respectivo a média dos dois meses anteriores.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do concerto do
aparelho correrão por conta da Prefeitura ou do consumidor, conforme o
defeito for motivado por causa normal ou anormal, aplicando-se, em cada
caso, o disposto no .§ 2.º do artigo anterior.
CAPITULO .V
Do estabelecimento das taxas de consumo
Artigo 33 - A taxa do serviço de abastecimento de agua será
cobrada do consumidor e compreenderá uma parte fixa correspondente ao
consumo reputado normal por este regulamento e outra variavel, ou de
excesso, conforme o consumo extraordinário ou superior ao normal.
Artigo 34 - A parte fixa será calculada sobre o valor
locativo do prédio, atribuindo-se-lhe um determinado volume para
consumo mensal.
§ 1.º - Para efeito deste calculo, ficam os prédios divididos em classes, segundo a tabela anexa.
§ 2.º - O valor da parte fixa será sempre devido integralmente,
ainda mesmo que o consumo não tenha atingido o limite fixado para o
prédio.
Artigo 35 - Nos prédios nas condições do
art. 11, será extraído um único recibo, no qual se
englobarão todas as taxas devidas.
Artigo 36 - A parte variavel ou de excesso, isto é, a consumida
acima do volume estabelecido para o prédio, será cobrada à razão de
Cr.$ 0,60 (sessenta centavos) o metro cúbico.
§ 1.º - Nesta conta será tido o consumo ocasionado por descuido
no fechamento de torneiras, mau funcionamento das caixas de descarga ou
outro qualquer desperdício.
§ 2.º - Verificadas as fugas ou desperdícios pelo Fiscal da
Prefeitura, este intimará o proprietário do prédio a proceder ao
necessário conserto dentro do prazo de 48 horas.
Artigo 37 - Para medição da parte variavel, enquanto não for
generalizado o emprego de medidores, a Prefeitura determinará a
colocação de hidrômetros nos prédios que julgar conveniente, cobrando
dos consumidores um aluguel do aparelho, de acordo com a tabela anexa.
Parágrato único - O aluguel do hidrômetro será cobrado juntamente com a parte fixa.
Artigo 38 - A Prefeitura organizará uma tabela para os consertos
mais usuais de que necessitem os hidrômetros e cobrará a taxa fixa de
Cr.$ 10,00 (dez cruzeiros) pela aferição dos mesmos.
CAPITULO .VI
Do suprimento de água e do pagamento de suas taxas
Artigo 39 - O suprimento de água ao prédio,
só se fará depois de satisfeitas as
determinações do capítulo anterior.
Artigo 40 - Para que a Prefeitura proceda à abertura da água,
deverá o consumidor assinar o livro competente de pedido e
responsabilidade.
Artigo 41 - O recebimento das taxas de água será feito mensalmente na Tesouraria da Prefeitura, da seguinte forma:
a) com a desconto de 10 % (dez por cento) se dentro de dez dias da apresentação da conta;
b) sem nenhum desconto, se dentro de vinte dias cessa apresentação;
c) com o acréscimo de 10 % (dez por cento), findo este prazo.
Artigo 42 - O consumidor que não satisfizer o pagamento das
taxas por dois meses consecutivos, terá o suprimento de água do seu
prédio interrompido.
Parágrafo único - A água só será reaberta depois de pagos pelo
consumidor todo o débito existente e mais multa estabelecida no
capitulo respectivo.
Artigo 43 - Nenhum suprimento de água se fará gratuitamente.
CAPITULO .VII
Das violações, contravenções e suas penalidades
Artigo 44 - Quem por sua conta, abusiva e clandestinamente,
tocar ou efetuar qualquer obra que prejudique as construções
pertencentes ao serviço de água, construir derivação da linha adutora,
desviá-la da sua direção ou fizer qualquer trabalho que prejudique o
seu funcionamento em benefício particular, será obrigado a indenizar o
dano, pagando todas as obras de conserto ou reconstrução as quais serão
executadas, exclusivamente, pela Prefeitura, e incorrerá na multa de
Cr.$ 500,00 quinhentos cruzeiros).
Artigo 45 - Todo proprietário que, dentro do prazo estabelecido
no parágrafo único dos arts 5.° e 7.°, não tiver tomado as providências
determinadas na intimação da Prefeitura, terá seu prédio interditado,
de acordo com a legislação em vigor, podendo aquela aplicar-lhe multas
de Cr.$ 250.00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) a Cr.$ 500,00
(quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único - Se, dentro em cinco dias da data da imposição
da multa, o proprietário requerer ao Prefeito solicitando a sua
relevação e comprometendo-se a construir a derivação no prazo de dez
dias, poderá o Preíeito autorizar o serviço e, terminado este, conceder
" cancelamento da multa.
Artigo 46 - Aos prédios onde a instalação de água não for
construída com os materiais especificados, não contiver todas as peças
essenciais obrigatórias descritas nos arts. 15, 16, 17 e 18 ou
infringir qualquer outro dispositivo deste regulamento e das
instruções, . não será feito o suprimento de água.
Parágrafo único - A Prefeitura intimará, por este motivo o seu proprietário a proceder as reformas necessárias, no prazo
de vinte dias; não sendo atendida, o prédio ficará sujeito à penalidade
do artigo anterior.
Artigo 47 - Quando a Prefeitura verificar que as instalações não
foram construídas dentro das especificações deste regulamento e das
instruções, por culpa do profissional encarregado do serviço ou que
este tenha procedido a ligações clandestinas, ou, enfim, tenha
executado qualquer serviço contrariando as disposições deste
regulamento, ser-lhe-á aplicada a suspensão por prazo determinado pelo
Prefeito, e será cassada a sua carta de habilitação na reincidência.
Artigo 48 - Incorrerá na multa de Cr. $ 200,00 (du- zentos
cruzeiros) e ficará obrigado a pagar todas as despesas de conserto que
serão efetuadas pela Prefeitura e não terá restabelecido o suprimento
de água antes da liquidação dos danos e multa:
a) quem fizer ligações clandestinas;
b) quem se utilizar da ligação de outrem para o seu suprimento de água.
Artigo 49 - Incorrerá na multa de Cr. $ 100,00 (cem cruzeiros),
ficará obrigado a efetuar por sua conta todos os consertos necessários
e não terá restabelecido o suprimento da água antes de deixar a
instalação em ordem e efetuar o pagamento da multa:
a) quem construir instalações, retirando água diretamente da
rede de distribuição ou da ligação por meio de bombas ou outro qualquer
sistema de sucção;
b) quem servir a outro prédio ou a terceiros com a sua instalação de água;
c) quem construir canalizações, com o fim de desviar a
água dos aparelhos reguladores ou medidores de consumo.
Artigo 50 - Incorrerá na multa de Cr. $ 50,00 (cinquenta
cruzeiros) e terá o seu fornecimento do água interrompido até
liquidação dessa multa:
a) quem violar o selo de chumbo do hidrômetro;
b) quem manobrar o registo externo, instalado no passeio e destinado
à abertura e fechamento da água ao prédio.
Artigo 51 - Terá
interrompido o fornecimento de água até
liquidação de suas contas, cobrando a Prefeitura a taxa
especial de Cr.
$ 5,00 (cinco cruzeiros) pela nova abertura: a) quem não
satisfizer as despesas de conserto do hidrômetro, previstas no
art. 30;
b) quem não permitir a colocação dos aparelhos regulador e medidor de consumo;
e) quem não saldar o pagamento das taxas de água.
Artigo 52 - Será cobrada uma taxa de melhoria de Cr. $ 0,20
(vinte centavos) mensais, a ser lançada por metro de frente, de todos
os lotes não construídos e Já servidos pela rede pública dos
abastecimentos de água.
§ 1.° - Para os terrenos com duas ou mais frentes, a taxa a que
se refere este artgo será cobrada com 50 o|o (cinquenta por cento) de
abatimento para o excedente de 20 (vinte) metros.
§ 2.° - Iniciada a construção no lote, será esta automaticamente cancelada.
Artigo 53 - Este decreto-lei entrará em vigor 30 dias
após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 9 de abril de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho, Diretor da Diretoria de Expediente,
Prédios em construção:
0,3 % (três décimos por cento) do valor de terreno.
a) FERNANDO COSTA.
1) no art. 1.°, onde se lê. "..........conforme plantas.........."
leia-se: "..........conforme as plantas......."
2) na letra a do art. 2.°, onde se lê "..........existem 6 (seis) ou mais prédios";
leia-se: "..........existem 6 (seis) ou mais prédios";
3)no art. 8.°, onda se lê. "....o trecho interno da derivação que pertindo do muro..."
leia-se: "... o trecho interno da derivação que, partindo do muro....";
4) no art. 11 onde se lê: "Quanto era um prédio-.." leia-se:
"Quando em um prédio... ". 5) no art. 17, onde se lê". a partir do muro citado
leia-se: "... a partir do muro" divisório citado..." 6) no mesmo art. onde so lê. "VI - um cotovelo"
leia-se: "IV - um cotovelo".
7) O '§ único do art. 17, está empastelado.
8) No '§ unico do art.18, ondese lê: "... em pontos que fecilitem a sua limpesa .."
leia-se: "... em pontos que facilitem a sua limpeza
9 no Capítulo 'IV onde se lê:
"Da regularização e medição do consumo"
leia-se:
"Da regulação e medição do consumo".