DECRETO-LEI N. 13.226, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1943
Dispõe sobre
elevação de classe de delegacias de policia do interior
do Estado e dá outra providências
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO,na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abdril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 182, de 1943, do Departamento Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam elevadas de classe-as Delegacias de Policia seguintes:
'I - de 4.a para 3.a - Batatais, Itapeva, Ourinhos, Pederneiras, São Vicente e Tanabi (6);
'II - de 5.a para 4.a - Andradina, Paraguassu, Pereira Barreto, Pompéia, Presidente, Venceslau e Valparaiso (6);
'III - de 6.a para 3.a - Guarujá (1); 'IV - de 7.a para 6.a -
Águas da Prata, Anápolis, Bofete, Boitura,
Cabreúva, Campo Largo, Conchas, Coroados, Guarei, Iporanga,
Itapecerica, jacupiranga, Jambeiro, Juqueri,Lindoia, Monte Mór,
Natividade, Nazaré, Nuporanga, óleo, Parnaiba, Pedreira,
Pereiras, Pilar, Pinheiros, Piramboia, Porangaba,
Redenção, Salesópolis, Sarapuí, Serra Azul
e a Taquari (33).
Artigo 2.° - Ficam elevados de quarta para terceira classe
seis cargos de Delegado de Polícia; de quinta para quarta seis
cargos; de sexta para terceira um cargo; e de sétima para sexta
vinte e quatro cargos.
Artigo 3.° - Ficam elevados de quarta para terceira classe
seis cargos de escrivão de polícia; e de quinta para
quarta classe sete cargos.
Artigo 4.° - Ficam elevados de quarta para terceira classe seis cargos de carcereiro; e de quinta para quarta classe seis cargos.
Artigo 5.° - As despesas com a execução deste decreto-lei serão atendidas pela verba n. 119 - Pessoal
Fixo - § 23 - Policia Civil - do orçamento para 1943.
Artigo 6.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 1943
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Coriolano de Góes.
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública,
aos 10 de fevereiro de 1943.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.