DECRETO-LEI N. 13.198, DE 23 DE JANEIRO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV.
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da
Prefeitura Municipal de Piedade o edifício e a área de
terreno abaixo caracterizados, pertencentes ao patrimônio
municipal, a saber: - o edifício em que se acham instalados o
Forum e a Cadeia Pública, sito à Praça da
Bandeira, s|n. construido de taipa, coberto de telhas, com dois
pavimentos, e uma faixa de terreno situada nos fundos do mesmo, medindo
90,00 ms.2. (noventa metros quadrados), imoveis esses que confrontam
por todos os lados com a aludida Praça.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de janeiro de 1943.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do interior. 23 de janeiro de 1943.
Fábio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.