DECRETO-LEI N. 13.164, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942

Aprova o orçamento para o exercício de 1943, da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado de acordo com o estabelecido no artigo 1°, § 4° do Decreto nº 8.499, de 20 de agosto de 1937, o orçamento para o exercício de 1943, da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, anexo a este decreto.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario:

Palácio do Governo do Estado de São Paulo 31 de dezembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.