DECRETO-LEI N. 13.164, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942
Aprova o orçamento para o exercício de 1943, da Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
aprovado de acordo com o estabelecido no
artigo 1°, § 4° do Decreto nº 8.499, de 20 de agosto
de
1937, o orçamento para o exercício de 1943, da Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos, anexo a este decreto.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario:
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo 31 de dezembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.