DECRETO-LEI N. 13.157,
DE 30 DEZEMBRO DE 1942
Autoriza a
Fazenda do Estado, a adquirir imoveis nos Municípios de
Ibirá e Santa Barbara do Rio Pardo no valor de Cr$1.537.995,80
e abre o respectivo, crédito especial, à
Secretária da Fazenda.
Código Local: 2 -
Aquisição de Bens Imoveis - Código Geral: 8-8-9 -
Serviço de Utilidade Pública - Diversos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.
IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1º
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, do Banco do Estado de
São Paulo, por compra e pelo preço correspondente aos
valores abaixo declarados, os seguintes imoveis:
Parágrafo
único
- Na estrutura respectiva serão cumpridamente descritos os bens
a que se refere este artigo, de conformidade com os títulos de
aquisição do Banco do Estado de São Paulo
transcritos em Catanduva sob n. 1.046, e em Avaré sob ns. 6.665,
de 6.714 e 6.715.
Artigo
2º
- Para ocorrer ao pagamento dos imoveis discriminados no artigo
anterior, fica aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito
especial de Cr$ 1.537.995,80 (um milhão quinhentos e trinta e
sete mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta centavos).
Parágrafo
único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de operações de crédito, que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo
3º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de dezembro
de 1942.
FERNANDO DE SOUZA COSTA
Coriolano de Góes
Retificações
No art. 1º onde se lê: Imovel situado no Município
de Ibirá,
denominado "Fonte Aguas Minerais de Ibirá", com
instalação balnearias
casa para aquecimento de água.
leia-se: Imovel situado no
Municipio de Ibirá, denominado "Fonte Aguas Minerais
de Ibirá", com instalações balneárias, casa
para aquecimento de água,
...
onde se lê: (dezesseis mil trezentos e cinquenta e nove metros
quadrados)
leia-se: (dezesseis mil
trezentos e cinquenta e nove metros quadrados).
