Código Local: 12 - Auxílios Especiais.
Código Geral: 8-38-4 - Auxílios a Instituições Educativas.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.712, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - É o Governo do Estado autorizado a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios:
I - Cr. $ 3.000,00 (três mil cruzeiros) ao Centro Acadêmico "Luiz de Queiróz", da Escola Superior da Agricultura "Luiz de Queiróz", da Universidade de S. Paulo;
II - Cr. $ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Centro Acadêmico "Osvaldo Cruz", da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.
Artigo 2.º - A despesa com o auxílio a que se refere o item I do artigo anterior correrá por conta da verba n. 251, consignação n. 4, subconsignação n. 1, alínea 30, do orçamento.
Artigo 3.º - A-fim-de ocorrer à despesa com o auxílio a que se refere o item II, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de Cr. $ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Artigo 4.º - Fica anulada, totalmente, a verba n. 237, consignação n. 5, subconsignação n. 1, alínea 16 - Auxílios a grêmios e estudantes (ao Diretorio Central dos Estudantes) - do orçamento.
Artigo 5.º - O valor do crédito aberto pelo artigo 3.º será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Coriolano de Góes

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, aos 29 de dezembro de 1942.

Aluizio L. de Oliveira - Diretor Geral.