DECRETO-LEI N.13.115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1942
Abre, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de
Cr$1.859.424,90.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril
de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.404, de 1942, do
Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à mesma
Secretaria, um crédito especial de Cr1.859.424,90 (um
milhão,
oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro
cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de
despesas realizadas em exercícios anteriores, pelas diversas
repartições e que se acham relacionadas no processo
G-35193-42, da
mesma Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, as quais não deverão ultrapassar o limite permitido pelo artigo 34 do decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941.
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, 10 de dezembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.