DECRETO-LEI N. 13.102, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1942
Declara de utilidade publica um imovel situado no distrito e municipio de Boituva, comarca de Porto Feliz.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto lei n. 1202, de 8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
declarada de utilidade pública, afim-de ser adquirida pela
Fazenda de Estado, mediante desapropriação judicial ou
por via amigavel, a área de terreno abaixo caracterizada,
situada no distrito e município de Boituva, comarca de Porto
Feliz, necessária aos serviços da Estrada de Perro
Sorocabana, a saber: - uma área de terreno constituindo a
fazenda "Bela Vista", situada entre .Os quilômetros 142+800 e
147+570 do ramal Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana. com
10.273.384 ms2 (dez milhões, duzentos e setenta e três mil
trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), com os limites e
confrontações descritos na planta n 5.319, da referida
Estrada, devidamente rubricada pelo Secretário da
Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto lei correrão por conta da
consignação - "Material Permanente" da verba 353, do
orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Ruy de Anhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 2
de dezembro de 1942
F. Gayotto,
Diretor Geral