DECRETO-LEI N.13.091, DE 30 DE NOIVEMBRO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n.
IV, do decreto-lei n. 1.203 de 8 de abril de 1939 decreta:
CAPITULO I
DA RECEITA GERAL
Artigo 1.° - A Receita Geral da Estancia Hidromineral de Lindóia, para o exercício de 1943, é orçada em Cr$350,000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação:
CAPÍTULO II
DA DESPESA GERAL
Artigo 2.º - A Despesa Geral da Estância de Lindoia, para o exercício de 1943, é fixada em Cr$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), e será realizada obedecendo à seguinte classificação:
Artigo 3.° - Depende de autorização
legislativa qualquer pagamento pelas verbas de
Subvenções, Contribuições e auxilios,
previstas no presente decreto-lei.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor no
dia
1° de janeiro de 1943, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 30 de novembro de 1942.
FENANDO COSTA
Abelardo Vergueira Cesar
Cariolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de novembro de
1942.
Paulo Pinto de Carvalho,
Diretor da Diretoria do Expediente