DECRETO-LEI N. 13.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art.6.°, n. IV, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2062 de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão autorizada a conceder, no presente exercicio, os seguintes auxílios:
I - Cr$3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), à Caixa do Grupo Escolar, para sopa escolar;
II - Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) às Escolas Mistas Municipais, para o copo de leite,
III - Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) a Comissão Municipal de Esportes;
IV - Cr$3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) ao Campos do Jordão Tenis Clube;
V - Cr$90,00 (noventa cruzeiros) ao Posto Policial do Distrito de Santo Antonio do Pinhal, para pagamento de iluminação do prédio;
VI - Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) ao Educandário Santo Antonio;
VII - Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) à Agência dos Correios e Telégrafos;
VIII - Cr$23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros) à indigentes.

Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1942.
FERNANDO COSTA.
Abelardo Vergueiro Cesar.
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de novembro de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho.
Diretor da Diretoria de Expediente.