DECRETO-LEI N. 13.086, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.214, de
1942, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância
Hidromineral de Lindóia autorizada a adquirir, por
doação, do sr. Achiles Mantovani e sua mulher, a
área de terreno abaixo caracterizada, destinada à
construção o Matadouro aquela Prefeitura, nas Termas, a
saber:
"um terreno de forma irregular, sem
benfeitoria, com 1.360 ms. 2 (um mil trezentos e sessenta metros
quadrados), situado no bairro das águas Quentes, distrito de
Lindóia, confinando com propriedade dos doadores e estrada
pública que liga o bairro de Ponte Nova às Termas".
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio o Governo do Estado de
São Paulo, aos 30 de novembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das
Municipalidades, aos 30 de novembro de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.