DECRETO-LEI N. 13.081, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Artigo 1.º - É criado, na comarca do Monte Aprazivel, mais um oficio de tabelião de notas e anexos, que será o 3º.
Artigo 2.º - O provimento do ofício de tabelião ora criado, far-se-á nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 12.520, de 22 de janeiro de 1942.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 28 de novembro de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho
Diretor Geral.