DECRETO-LEI N. 13.081, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Artigo 1.º - É
criado, na comarca do Monte Aprazivel, mais um oficio de
tabelião de notas e anexos, que será o 3º.
Artigo 2.º - O provimento do ofício de
tabelião ora criado, far-se-á nos termos do art.
6º do Decreto-lei nº 12.520, de 22 de janeiro de 1942.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 28 de novembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, aos 28 de novembro de
1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho
Diretor Geral.