DECRETO-LEI N. 13.038, DE 30 DE OUTUBRO DE 1942
O INTERVENTOR
FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no
art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aberto na Contadoria Municipal, da Prefeitura Sanitária
de Guarujá, um crédito especial de rs. 9:720$000 ( nove
contos setecentos e vinte mil réis) ,
destinado a ocorrer as despesas com a indenização devida
aos herdeiros do operário Manuel Juvenal da Silva, morto no
exercício de suas funções.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 2.° -
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do
Governo do Estado de São Paulo, em 30 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no
Departamento das Municipalidades, aos 30 de outubro de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho,
Diretor da Diretoria do Expediente