DECRETO-LEI N. 13.038, DE 30 DE OUTUBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Contadoria Municipal, da Prefeitura Sanitária de Guarujá, um crédito especial de rs. 9:720$000 ( nove contos setecentos e vinte mil réis) , destinado a ocorrer as despesas com a indenização devida aos herdeiros do operário Manuel Juvenal da Silva, morto no exercício de suas funções.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado.

Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de outubro de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho,
Diretor da Diretoria do Expediente