DECRETO-LEI N. 13. 034, DE 29 DE OUTUBRO DE 1942

Prorroga o prazo do artigo 42 do decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO FAULO, na conformidade do disposto no art. 6.° , n IV, do decreto-lei n 1 202, de 8 -ie abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica prorrogado até 31 de outubro corrente, o prazo do art. 42 do decreto-lei n. 12 490, de 31 de dezembro de 1941, referido no art. 7.° do decreto-lei , n. 12790, de 2 de julho de 1942.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de, outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes