DECRETO-LEI N. 13. 034, DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Prorroga o prazo do artigo 42 do decreto-lei n. 12.490, de 31 de
dezembro de 1941.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO FAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.° , n IV, do decreto-lei n 1 202, de 8 -ie abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica prorrogado até 31 de outubro
corrente, o prazo do art. 42 do decreto-lei n. 12 490, de 31 de
dezembro de 1941, referido no art. 7.° do decreto-lei , n. 12790,
de 2 de julho de 1942.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de, outubro
de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes