DECRETO-LEI n. 13.015 DE 26 DE OUTUBRO DE 1942

Autoriza a concessão de um auxílio especial de cem contos de réis (Rs. 100:000$0) à instituição de serviço social denominada EXERCITO DA SALVAÇÃO.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas de conformidade com o art. 6.o, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no corrente exercício, pela verba n. 59 Consignação n. 3 - sub-consignação n. 2 - alínea n. 13 - Subvenções - um auxílio especial de cem contos de réis (100:000$0) ao Exército da Salvação, instituição de serviço social matriculada sob n. 174 na Diretoria Geral do Departamento de Serviço Social, auxílio este destinado à aquisição do prédio sito à rua Juá n. 2, nesta Capital, onde se acha instalado o "Lar das Moças", dependência do referido Exército da Salvação.

Artigo 2.° - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1942.

FERNANDO COSTA,
Abelardo Vergueiro Cesar.
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 26 de outubro de 1942.

Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.