DECRETO-LEI N. 13.014, DE 26 DE OUTUBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Artigo 1.° - Fica criado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, a partir de 20 de maio de 1942, um cargo de advogado adjunto, com os vencimentos anuais de 19:200$000 (dezenove contos e duzentos mil réis).
Parágrafo único - No provimento do cargo criado por. este artigo será aproveitado o seu atual titular, efetivado por decreto de 20 de maio de 1942, nos termos do art. 25 do decreto-lei n. 12.521, de 23 de janeiro de 1942.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei, correrão pela verba 73, consignação n. 1, subconsignação 1 - Pessoal do Quadro, do orçamento, que será suplementada oportunamente.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Goverho do Estado de São Paulo, 26'de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, 26 de outubro de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho,
Diretor Geral,