DECRETO-LEI N. 12.996, DE 13 DE OUTUBRO DE 1942
Autoriza a aquisição, por compra e pela Importância de 71:852$000, da "City of São Paulo Improvements and Freenhold Land Company Limited" de um terreno nesta Capital para construção de Grupo Escolar, e dá outras providências,
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta;
Artigo 1.º - Fica a fazenda do Estado autorizada a adquirir, por compra e pela Importância de 71:852$000 (setenta e um contos, oitocentos e cinquenta e dois mil réis), da "City of São Paulo Improvements and Freehold Land Company Limited", a área de terreno abaixo caracterizada, situada no bairro Alto dos Pinheiros, nesta Capital, destinado , construção de um prédio para grupo escolar, a saber: "uma área de terreno com 2.530 ms2. (dois mil quinhentos e trinta metros quadrados), de forma irregular constituída pelo lotes ns. 16 17 e 18, medindo 36 ms. (trinta e seis metros) de frente para a rua dos Morás; 50,25 ms. (cinquenta metros e vinte e cinco centimetros) do lado direito, onde confronta com o lote n. 15 de propriedade da vendedora, 52,99 ms. (cinquenta e dois metros e noventa e nove centimetros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote n. 19 da mesma vendedora, e, finalmente, ao fundos, 73,59 ms. (setenta e três metros e cinquenta e nove centimetros), por uma linha quebrada, onde confronta com quem de direito"'.
Artigo 2.º - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um crédito especial de 71:852$000 (setenta e um contos, oitocentos e cinquenta e dois mil réis).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de créditos que a Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 13 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Coriolano de Araujo Gois .
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 13 de outubro de 1942.
Aluzio Lopes de Oliveira
Diretor Geral.